Bases legais FI18¶
Cadastra textos jurídicos (decretos, convênios, leis complementares) que justificam isenções, reduções de base, ST, diferimento ou suspensão num item da NFe. O texto vai para o campo "Informações Adicionais" do XML.
Pré-requisitos¶
- Permissão Fiscal: configurar
- Texto oficial do decreto / convênio em mãos
Campos¶
| Campo | Obrigatório | Detalhe |
|---|---|---|
| Descrição | Sim | Texto que vai na nota (ex. "Isento conforme art. 41 do RICMS-SP") |
| Tipo | — | ISENCAO, REDUCAO_BASE, ST, DIFERIMENTO, SUSPENSAO, OUTROS |
| UF | — | Vazio = federal; preenchido = estadual |
| Vigência Início | — | Data em que passa a valer |
| Vigência Fim | — | Vazio = sem prazo |
Passo a passo¶
1. Listar¶
Menu Fiscal → Cadastros → Bases Legais.
2. Novo¶
Selecione o Tipo, preencha descrição com o texto que aparece na nota, indique UF e vigência.
3. Como usar¶
Em Tributação NCM (FI19) há dois campos que apontam para esta tabela:
- Base Legal ICMS — texto sobre ICMS (isenção, redução, ST)
- Base Legal Geral — texto sobre outros tributos
Ao emitir NFe, o texto da base legal vai automaticamente para Info. Complementar.
4. Reaproveitar¶
Use Duplicar quando precisar de uma base legal parecida (ex. mesmo decreto com texto ligeiramente diferente).
Vigência
Quando o decreto perde validade, preencha Vigência Fim em vez de excluir. O sistema mantém histórico para NFe antigas.
Erros comuns¶
Texto longo demais
Limite 500 caracteres. Se o decreto for grande, faça um resumo objetivo — o XML tem limite.
Base legal de outro estado
Cada estado tem seu RICMS. Não use base legal de SP em NFe de MG.