Classificação de serviços FI21¶
Lista de itens da Lei Complementar 116/2003 — códigos de serviço para emissão de NFSe (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica). Cada código tem alíquota mínima, máxima e flag de retenção de ISS.
Pré-requisitos¶
- Permissão Fiscal: configurar
- Empresa precisa ter Inscrição Municipal (IM) cadastrada em FI10
- Município emissor precisa aceitar NFSe pelo padrão integrado
ISS é municipal
Diferente de ICMS (estadual), o ISS é cobrado pela prefeitura. Cada município tem seu padrão de NFSe e suas alíquotas, dentro do intervalo de 2% a 5% definido pela LC 116/2003.
Campos¶
| Campo | Obrigatório | Detalhe |
|---|---|---|
| Código | Sim | Formato 1.01, 7.02, 17.01, etc. |
| Descrição | Sim | Descrição oficial do item |
| Lei Complementar | — | Default LC 116/2003 |
| Alíq. ISS Min % | Sim | Mínimo legal 2% |
| Alíq. ISS Max % | Sim | Máximo legal 5% |
| Retenção ISS | — | Marca se o tomador é responsável pelo recolhimento |
Códigos mais comuns¶
| Item | Descrição |
|---|---|
| 1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação |
| 1.07 | Suporte técnico em informática |
| 7.02 | Execução de obras de construção civil |
| 14.01 | Lubrificação, limpeza, conserto de máquinas |
| 17.01 | Assessoria ou consultoria |
| 17.06 | Propaganda e publicidade |
Passo a passo¶
1. Listar¶
Menu Fiscal → Cadastros → Classif. Serviços.
2. Novo¶
Use o código oficial da LC 116/2003 (texto consolidado). Confira no Planalto.
3. Alíquota efetiva do município¶
A alíquota real que a NFSe usa vem do município. Esta tela só registra o intervalo legal. A configuração efetiva fica no cadastro da empresa ou em parâmetros do município.
4. Retenção¶
Marque Retenção ISS quando, para aquele código, o tomador (cliente) é obrigado a reter o ISS na fonte. Comum em serviços prestados para a Administração Pública.
Erros comuns¶
Código fora da LC 116
Cada município segue a lista da LC 116 (alguns adaptam descrições). Códigos inventados são rejeitados.
Alíq. min > Alíq. max
Inversão. O sistema bloqueia o salvamento.
ISS retido sem campo de retenção na NFSe
Se você marca retenção aqui mas o município não suporta retenção naquele item, a NFSe é rejeitada.